REsp 2083398 - ACORDAO

REsp 2083398 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide não havendo omissão a ensejar embargos de declaração; a recorrente não impugnou suficientemente fundamento autônomo do acórdão (inovação recursal), justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual reforma dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: N CLAUDINO & CIA LTDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Inovação Recursal, Fundamento Autônomo Não Atacado, Deficiência Na Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Inovação Recursal Fundamento Autônomo Não Atacado Deficiência Na Fundamentação Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

N CLAUDINO & CIA LTDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento da inovação recursal e sua inadmissibilidade
  3. 3 Incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide não havendo omissão a ensejar embargos de declaração; a recorrente não impugnou suficientemente fundamento autônomo do acórdão (inovação recursal), justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual reforma dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.