EAREsp 2428887 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial Inadmitido, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
Full Case Text
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