AREsp 2448201 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a parte insurgente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Do Juízo Prelibador, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Do Juízo Prelibador Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do juízo prelibador
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a parte insurgente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Incidir a Súmula 182/STJ.