EAREsp 2420648 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido