REsp 2110884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, não demonstrou a inclusão de honorários administrativos na Certidão de Dívida Ativa, e aceitar a alegação de excesso de execução exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios Administrativos, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Excesso De Execução Honorários Advocatícios Administrativos Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de excesso de execução pela inclusão de honorários advocatícios administrativos na Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, não demonstrou a inclusão de honorários administrativos na Certidão de Dívida Ativa, e aceitar a alegação de excesso de execução exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.