REsp 1732564 - ACORDAO

REsp 1732564 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Honorários Advocatícios

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Parties

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Discussão sobre aplicação do entendimento do STJ relativo a honorários advocatícios em caso de composição entre as partes

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.