AREsp 2336500 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reduzir a multa exigiria a alteração do quadro fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, não havendo elementos aptos a ensejar reparo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Anulatória De Multa Administrativa, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Anulatória De Multa Administrativa Embargos De Declaração Reexame De Provas Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Redução de multa administrativa que demanda alteração do quadro fático
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reduzir a multa exigiria a alteração do quadro fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, não havendo elementos aptos a ensejar reparo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reiterar advertência de que a interposição de recurso protelatório implicará aplicação de multa (art. 81 e art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015)