AREsp 2490509 - ACORDAO

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Não tendo o agravante refutado de forma específica, precisa e justificada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo colegiado a quo (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), aplicam-se os arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento tanto do Agravo em Recurso Especial quanto do Agravo Interno.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por não refutar, de forma específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante refutado de forma específica, precisa e justificada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo colegiado a quo (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), aplicam-se os arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento tanto do Agravo em Recurso Especial quanto do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Agravo em Recurso Especial não conhecido / Recurso Especial inadmitido