AREsp 2471795 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ — razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ — razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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