EAREsp 2437658 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que argumentos genéricos não são suficientes para modificar entendimento sobre admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Compatibilidade da Súmula 182/STJ com o art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que argumentos genéricos não são suficientes para modificar entendimento sobre admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Decisão mantida.