AREsp 2373034 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido tratou a controvérsia sob aspecto constitucional, o que inviabiliza sua análise no Recurso Especial por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Competência Constitucional (art. 102, III, Cr)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Competência Constitucional (art. 102, Iii, Cr)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido tratou a controvérsia sob aspecto constitucional, o que inviabiliza sua análise no Recurso Especial por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CR).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido