AREsp 2372575 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, conforme exigem o art. 253, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE SAO PAULO; Agravado: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 1.076/stj
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE SAO PAULO
Agravante
BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, conforme exigem o art. 253, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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