AREsp 2420989 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CASSIA ALVES PEREIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.420.989 SP (2023/0253689 6) / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CASSIA ALVES PEREIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.420.989 SP (2023/0253689 6) / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e conhecimento do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.