REsp 2058863 - ACORDAO

REsp 2058863 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, mas não se conheceu dessa tese por impugnação genérica aos fundamentos da decisão monocrática (aplicando-se a Súmula 182/STJ). Quanto ao restante, negou-se provimento porque acolher a argumentação do agravante exigiria revolver o acervo fático-probatório e reavaliar provas e valores (fato que envolve valoração diversa das premissas do acórdão de origem), sendo tal providência vedada no STJ conforme Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade da CDA, pela inexistência de excesso de execução em razão da reunião das execuções (art. 28 da Lei...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, Penhora, Redirecionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Execução Fiscal Penhora Redirecionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos de decisão monocrática (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegalidade da penhora de imóvel do sócio-gerente após redirecionamento
  3. 3 Necessidade ou impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, mas não se conheceu dessa tese por impugnação genérica aos fundamentos da decisão monocrática (aplicando-se a Súmula 182/STJ). Quanto ao restante, negou-se provimento porque acolher a argumentação do agravante exigiria revolver o acervo fático-probatório e reavaliar provas e valores (fato que envolve valoração diversa das premissas do acórdão de origem), sendo tal providência vedada no STJ conforme Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade da CDA, pela inexistência de excesso de execução em razão da reunião das execuções (art. 28 da Lei...

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento.