REsp 2098284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, de modo que o Colegiado originário não se pronunciou sobre as matérias, incidindo a Súmula 211/STJ e o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual a decisão agravada detinha fundamentos suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Imposto De Renda, Royalties, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Imposto De Renda +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias arguidas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, de modo que o Colegiado originário não se pronunciou sobre as matérias, incidindo a Súmula 211/STJ e o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual a decisão agravada detinha fundamentos suficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno