AREsp 2424538 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque não atacou de maneira específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do Tribunal de origem (em especial não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ), acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se incólume a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por decisão de admissibilidade do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de impugnação específica e fundamentada dos motivos de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial e ao Agravo Interno com impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque não atacou de maneira específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do Tribunal de origem (em especial não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ), acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se incólume a decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.