REsp 2115797 - ACORDAO

REsp 2115797 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada que, por si só (aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), é suficiente para mantê-la; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015. Não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: OKASO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual, Súmulas 7/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual Súmulas 7/stj E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OKASO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada que, por si só (aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), é suficiente para mantê-la; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015. Não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015