REsp 2095040 - ACORDAO

REsp 2095040 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), justificando-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em face de alegações genéricas e deficiência de impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fundamento Inatacado, Presupostos Recursais Genéricos, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fundamento Inatacado Presupostos Recursais Genéricos Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver fundamento suficiente não impugnado ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), justificando-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em face de alegações genéricas e deficiência de impugnação.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.