AREsp 2415496 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a petição de Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada, manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: FRANTZ & OLIVEIRA MEDICINA REPRODUTIVA LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome: Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

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Parties

FRANTZ & OLIVEIRA MEDICINA REPRODUTIVA LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

1 não impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de denegação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno.
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.