AREsp 2449050 - ACORDAO
Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo incabível suprir tal deficiência por meio de impugnação tardia em sede de Agravo Interno em razão da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do Agravo Interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Efeito da impugnação tardia apresentada somente no Agravo Interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo incabível suprir tal deficiência por meio de impugnação tardia em sede de Agravo Interno em razão da preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
Full Case Text
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