AREsp 2443658 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido