AREsp 2435541 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (como os óbices suscitados pelas Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN; Agravante: ELZIO STELATO JUNIOR; Agravado: UNIÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: CELIA DE OLIVEIRA; Interessado: ALESSANDRA MARA MARTINS REJANI FRANZOTTI; Interessado: WELLINGTON LUIS DA COSTA; Interessado: MARIA LOEDIR DE JESUS LARA; Interessado: HOSPITAL DE GUARNICAO DE SANTIAGO; Interessado: ELAINE REGINA LOURENCO NASCIMENTO; Interessado: JUARY RORATO PEREIRA; Interessado: KLASS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA; Interessado: JULIO AUGUSTO LOPES MOESIA ROLIM; Interessado: MARLENE APARECIDA MAZZO; Interessado: ALMAYR GUISARD ROCHA FILHO; Interessado: PLANAM INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA; Interessado: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN; Interessado: DARCI JOSÉ VEDOIN; Interessado: LEONILDO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Improbidade Administrativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

ELZIO STELATO JUNIOR

Agravante

UNIÃO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

CELIA DE OLIVEIRA

Interessado

ALESSANDRA MARA MARTINS REJANI FRANZOTTI

Interessado

WELLINGTON LUIS DA COSTA

Interessado

MARIA LOEDIR DE JESUS LARA

Interessado

HOSPITAL DE GUARNICAO DE SANTIAGO

Interessado

ELAINE REGINA LOURENCO NASCIMENTO

Interessado

JUARY RORATO PEREIRA

Interessado

KLASS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Interessado

JULIO AUGUSTO LOPES MOESIA ROLIM

Interessado

MARLENE APARECIDA MAZZO

Interessado

ALMAYR GUISARD ROCHA FILHO

Interessado

PLANAM INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Interessado

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

Interessado

DARCI JOSÉ VEDOIN

Interessado

LEONILDO DE ANDRADE

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (como os óbices suscitados pelas Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido