REsp 2110127 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastada a imposição de multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastada a imposição de multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.