REsp 2081856 - ACORDAO

REsp 2081856 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a deficiência de motivação autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a controvérsia foi tratada sob aspecto constitucional com aplicação da Súmula 735/STF, inviabilizando o conhecimento no âmbito do REsp.

Parties
AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; AGRAVADO: LUCIANA PEREIRA DE SOUZA; AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA; AGRAVADO: FRANCISCA ALVES DA CONCEICAO JANUARIO; AGRAVADO: ANTÔNIA DE MARIA FERREIRA; AGRAVADO: JOSE LUCAS FERREIRA; AGRAVADO: MARIA MORAES MARQUES; AGRAVADO: MARIA CLEUMA SILVA FARIAS; AGRAVADO: MARIA APARECIDA ALVES DE SOUSA FARIAS; AGRAVADO: ANTONIA GLAUCIANA CANDIDO DE LIMA; AGRAVADO: ANTONIA JULIANA GOMES DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 735/stf, Tutela Antecipada
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Súmula 735/stf Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

AGRAVANTE

LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

AGRAVADO

RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA

AGRAVADO

FRANCISCA ALVES DA CONCEICAO JANUARIO

AGRAVADO

ANTÔNIA DE MARIA FERREIRA

AGRAVADO

JOSE LUCAS FERREIRA

AGRAVADO

MARIA MORAES MARQUES

AGRAVADO

MARIA CLEUMA SILVA FARIAS

AGRAVADO

MARIA APARECIDA ALVES DE SOUSA FARIAS

AGRAVADO

ANTONIA GLAUCIANA CANDIDO DE LIMA

AGRAVADO

ANTONIA JULIANA GOMES DA SILVA FERNANDES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Inadequação do Recurso Especial para exame de matéria com predomínio constitucional e aplicação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a deficiência de motivação autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a controvérsia foi tratada sob aspecto constitucional com aplicação da Súmula 735/STF, inviabilizando o conhecimento no âmbito do REsp.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido