REsp 2107495 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto ao equilíbrio econômico-financeiro (Súmula 284/STF), não trouxe prequestionamento sobre pontos relativos à RN 259/11 e à Lei 9.656/98 (Súmula 356/STF, por analogia), e não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o recurso especial não é via adequada para examinar Resolução da ANS.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Fundamento Autônomo, Plano De Saúde, Boa Fé Objetiva, Equilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STF Prequestionamento Fundamento Autônomo +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de prequestionamento para matérias (Súmula 356/STF)
  3. 3 Fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto ao equilíbrio econômico-financeiro (Súmula 284/STF), não trouxe prequestionamento sobre pontos relativos à RN 259/11 e à Lei 9.656/98 (Súmula 356/STF, por analogia), e não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o recurso especial não é via adequada para examinar Resolução da ANS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.