REsp 2164210 - DECISAO

REsp 2164210 - DECISAO

A decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial mostrou-se incorreta à vista do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, o agravo interno ficou prejudicado e foi conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial mostrou-se incorreta à vista do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, o agravo interno ficou prejudicado e foi conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 316/319e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 351/359e