EREsp 1799921 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o colegiado apreciou as questões essenciais; o Tribunal a quo fundamentou que o termo inicial da prescrição é a conclusão da obra em 29/02/2004 e o prazo trienal foi ultrapassado antes da distribuição da ação, e a aceitação da tese do agravante demandaria novo exame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Ressarcimento, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição, Súmula 7/stj, Desequilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ação De Ressarcimento Art. 1.022 Do CPC Prescrição Súmula 7/stj Desequilíbrio Econômico Financeiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação da prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, do CC)

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o colegiado apreciou as questões essenciais; o Tribunal a quo fundamentou que o termo inicial da prescrição é a conclusão da obra em 29/02/2004 e o prazo trienal foi ultrapassado antes da distribuição da ação, e a aceitação da tese do agravante demandaria novo exame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno