AREsp 2470229 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, e mantendo-se a inadmissão do Recurso Especial por efeito das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Advogado: Joao Flavio Ribeiro e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Impugnação Específica, Exceção De Pré Executividade, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º CPC Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

Joao Flavio Ribeiro e Advogados Associados

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, e mantendo-se a inadmissão do Recurso Especial por efeito das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.