AREsp 2436889 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o exame do mérito recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao caso
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 na impugnação das decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.