EAREsp 1994493 - ACORDAO

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Por jurisprudência consolidada do STJ, acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional e seus recursos ordinários não podem ser utilizados como paradigmas em embargos de divergência, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Recurso Ordinário, Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Habeas Data, Mandado De Injunção
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Recurso Ordinário Habeas Corpus Mandado De Segurança Habeas Data +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em ação de garantia constitucional como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade de paradigmas oriundos de recursos ordinários e ações constitucionais diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional e seus recursos ordinários não podem ser utilizados como paradigmas em embargos de divergência, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno