AREsp 2421073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impugnação aos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial foi deficiente (Súmula 83/STJ) e a tese dos agravantes demandaria reexame de provas e dilação probatória vedados no recurso especial e na Exceção de Pré-executividade (Súmula 7/STJ); ademais, subsistiam fundamentos inatacados que mantinham a conclusão do aresto, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Tema 108/stj, Distinção (distinguishing)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade da Exceção de Pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA (Tema 108/STJ)
  3. 3 Nulidade da CDA por inclusão de nomes de ex-diretores não mencionados no lançamento tributário original e necessidade ou não de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impugnação aos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial foi deficiente (Súmula 83/STJ) e a tese dos agravantes demandaria reexame de provas e dilação probatória vedados no recurso especial e na Exceção de Pré-executividade (Súmula 7/STJ); ademais, subsistiam fundamentos inatacados que mantinham a conclusão do aresto, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno