AREsp 2347322 - ACORDAO

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O STJ manteve que a decisão agravada corretamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual o acórdão que apreciou os aclaratórios deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para nova apreciação da matéria, sendo, portanto, negado provimento ao agravo interno que pedia reforma dessa decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Demanda Originária: SINTSEP; Sindicato Específico: SINDSAUDEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Legitimidade Ativa Sindical, Unicidade Sindical
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Legitimidade Ativa Sindical Unicidade Sindical

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTSEP

Autor Da Demanda Originária

SINDSAUDEMA

Sindicato Específico

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Necesidade de anular acórdão impugnado e retornar autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
  3. 3 Ilegitimidade ativa para execução individual de título oriundo de ação coletiva

Ratio Decidendi

O STJ manteve que a decisão agravada corretamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual o acórdão que apreciou os aclaratórios deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para nova apreciação da matéria, sendo, portanto, negado provimento ao agravo interno que pedia reforma dessa decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão
  • Manter a determinação de anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração