EAREsp 2483182 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, sendo insuficientes alegações genéricas; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não serve para complementar fundamentação de recurso já interposto; incide a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Intempestividade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de negativa de seguimento do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial e efeitos de decisão reiteradora
  3. 3 Aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, sendo insuficientes alegações genéricas; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não serve para complementar fundamentação de recurso já interposto; incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.