REsp 2154078 - DECISAO

REsp 2154078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, por entender que a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e que o recurso, em tese, preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo exame nesta Corte.

Parties
Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Determinação De Autuação Como Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo a fim de determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Art. 1.012, § 1º, V, CPC, Juízo De Retratação
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Súmula 7/stj Art. 1.012, § 1º, V, CPC Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Determinação De Autuação Como Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno para autuação do agravo como recurso especial
  3. 3 Efeitos imediatos da sentença que confirma a tutela provisória nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, por entender que a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e que o recurso, em tese, preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo exame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo a fim de determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo a fim de determinar sua autuação como recurso especial.
  • Após as providências de praxe, retornem-me os autos conclusos para julgamento.