REsp 2104741 - ACORDAO

REsp 2104741 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pela decisão agravada (a conclusão de que houve citação, com devolução da carta precatória positiva, e a inexistência de normatividade suficiente nos arts. 241, IV e 522 do CPC/1973), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e às Súmulas 283 e 284 do STF, sendo inclusive impedida a revisão do acervo documental por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: Fazenda Nacional; Embargante: Sílvio Ricardo Fontes de Araújo; Executada: Stratus Construções e Serviços Ltda.; Executado: Sílvio Ricardo Fontes de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Citação, Execução Fiscal, Nulidade De Atos Processuais
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Citação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Apelante

Sílvio Ricardo Fontes de Araújo

Embargante

Stratus Construções e Serviços Ltda.

Executada

Sílvio Ricardo Fontes de Jesus

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação aos fundamentos autônomos da decisão agravada
  2. 2 Violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pela decisão agravada (a conclusão de que houve citação, com devolução da carta precatória positiva, e a inexistência de normatividade suficiente nos arts. 241, IV e 522 do CPC/1973), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e às Súmulas 283 e 284 do STF, sendo inclusive impedida a revisão do acervo documental por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não conhecer do Recurso Especial.