REsp 2146910 - DECISAO

REsp 2146910 - DECISAO

Houve impugnação suficiente da decisão que inadmitiu o Recurso Especial quanto à alegada omissão; por isso, reconsidera-se a decisão da Presidência para conhecer do Agravo e determina-se a autuação do feito como Recurso Especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do Agravo; autuado como Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, inciso II, do CPC (omissão)
  3. 3 Competência para apreciação do prequestionamento pela 2ª Vice-Presidência

Ratio Decidendi

Houve impugnação suficiente da decisão que inadmitiu o Recurso Especial quanto à alegada omissão; por isso, reconsidera-se a decisão da Presidência para conhecer do Agravo e determina-se a autuação do feito como Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do Agravo; autuado como Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 386-387, e-STJ, para conhecer do Agravo
  • Determinou-se a autuação do feito como Recurso Especial