AREsp 2407837 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se verifica motivo para admitir o recurso; a jurisprudência admite, nessas hipóteses, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO PAULISTA DOS SERVIDORES DO ESTADO E DOS MUNICIPIOS DE SAO PAULO; Agravado: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 126/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ASSOCIACAO PAULISTA DOS SERVIDORES DO ESTADO E DOS MUNICIPIOS DE SAO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decisão agravada não atacada especificamente
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se verifica motivo para admitir o recurso; a jurisprudência admite, nessas hipóteses, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.