EAREsp 2072441 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente e apto a manter a decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), de modo que não foram superados os motivos que levaram a Presidência a indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula n. 315 do STJ.

Parties
Agravante: NAZCA COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Registro De Marca
Processual Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica +1 more

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Parties

NAZCA COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente fundamentos suficientes para manter decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 315 do STJ
  3. 3 Exigência de cumprimento dos requisitos para comprovação de divergência (art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente e apto a manter a decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), de modo que não foram superados os motivos que levaram a Presidência a indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno