AREsp 2326689 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar argumentos do recurso especial, o que viola o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA; Agravado: NELSON LISSE; Agravado: VERA LUCIA DE JESUS LISSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Agravante

NELSON LISSE

Agravado

VERA LUCIA DE JESUS LISSE

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada autoriza o não conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 na exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar argumentos do recurso especial, o que viola o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido