AREsp 2239155 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar concretamente os fundamentos essenciais da decisão atacada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; adicionalmente, suas alegações foram genéricas quanto à omissão (Súmula 284/STF) e a matéria relativa ao rito da execução encontrava-se preclusa/consumida por decisão anterior, com intimação por AR, de modo que não se justificava a rediscussão.

Parties
Agravante: VOLUME; Agravada: Fazenda Nacional/União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Coisa Julgada, Execução De Título Extrajudicial, Lei 6.830/1980, CPC, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Coisa Julgada Execução De Título Extrajudicial Lei 6.830/1980 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOLUME

Agravante

Fazenda Nacional/União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Preclusão/coisa julgada quanto à conversão do rito de execução de título extrajudicial para execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à alegação de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar concretamente os fundamentos essenciais da decisão atacada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; adicionalmente, suas alegações foram genéricas quanto à omissão (Súmula 284/STF) e a matéria relativa ao rito da execução encontrava-se preclusa/consumida por decisão anterior, com intimação por AR, de modo que não se justificava a rediscussão.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator