AREsp 2407628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque faltou prequestionamento do art. 14 da Lei 8.030/1990 na instância de origem, de modo que a matéria não foi apreciada à luz da legislação federal indicada, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a instância ordinária resolveu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos), matéria incompatível com o manejo do Recurso Especial por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Matéria Constitucional, Art. 14 Da Lei 8.030/1990, IPC De Março/1990, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Matéria Constitucional Art. 14 Da Lei 8.030/1990 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 14 da Lei 8.030/1990
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do IPC referente a março de 1990 e efeitos temporais decorrentes da revogação da Lei nº 7.788/89 pela MP nº 154/1990 e subsequente Lei 8.030/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque faltou prequestionamento do art. 14 da Lei 8.030/1990 na instância de origem, de modo que a matéria não foi apreciada à luz da legislação federal indicada, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a instância ordinária resolveu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos), matéria incompatível com o manejo do Recurso Especial por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria constitucional