AREsp 2386842 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, em razão da deficiência recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ perante agravo interno que não ataca fundamentos da decisão
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de deficiência na impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, em razão da deficiência recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.