REsp 2120611 - DECISAO

REsp 2120611 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão recorrida, o relator reconsiderou a decisão de fls. 336/340e nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, prejudicando o Agravo Interno, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ; Prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Tema N. 1229/stj, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Juízo De Retratação Tema N. 1229/stj Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Aplicação do regime recursal segundo a data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (CPC/2015)
  3. 3 Efeito do Tema n. 1229/STJ e necessidade de sobrestamento/suspensão do processo até a publicação dos acórdãos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão recorrida, o relator reconsiderou a decisão de fls. 336/340e nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, prejudicando o Agravo Interno, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ; Prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 336/340e.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 348/353e.