AREsp 2533479 - ACORDAO

AREsp 2533479 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Que Negou Provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Concurso Público, Contratação Temporária, Preterição, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Efeito Suspensivo Concurso Público Contratação Temporária Preterição Ônus Da Prova +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (arts. 357, III, e 373, §1º do CPC)