AREsp 2494525 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (notadamente não atacou a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Processual Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Fundamentação nos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (notadamente não atacou a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.