AREsp 2421248 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em especial não atacou a Súmula 83/STJ que lastreou a recusa; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o Agravo Interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em especial não atacou a Súmula 83/STJ que lastreou a recusa; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial