AREsp 2424605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC; adicionalmente, questões relativas ao valor da multa demandariam reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7/STJ, e a jurisprudência admite a coexistência de multa e bloqueio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão De Inadmissibilidade, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo Interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC; adicionalmente, questões relativas ao valor da multa demandariam reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7/STJ, e a jurisprudência admite a coexistência de multa e bloqueio.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação específica.