AREsp 2479520 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não restou demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acórdão de origem enfrentou a lide integrally e resolveu a controvérsia com base na interpretação do Decreto estadual nº 2.734/2010 e em fundamentos constitucionais, circunstâncias que tornam imprescindível a análise de direito local e constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial nesta Corte (por analogia à Súmula 280/STF e por competência do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Decreto Estadual 2.734/2010, Regime De Estimativa Por Operação (icms), Súmula 280/stf, Competência Do STF (art. 102, III, "a"), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Redirecionamento Da Execução Fiscal Decreto Estadual 2.734/2010 +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Necessidade de interpretação de legislação local (Decreto estadual nº 2.734/2010) para solução da lide
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do Recurso Especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF, analogia)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não restou demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acórdão de origem enfrentou a lide integrally e resolveu a controvérsia com base na interpretação do Decreto estadual nº 2.734/2010 e em fundamentos constitucionais, circunstâncias que tornam imprescindível a análise de direito local e constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial nesta Corte (por analogia à Súmula 280/STF e por competência do STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.