AREsp 2438124 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932, inciso III, e da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: JONATAN APARECIDO SANTOS DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JONATAN APARECIDO SANTOS DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932, inciso III, e da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.