AREsp 2268753 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque é manifestamente incabível impugnar acórdão proferido por órgão colegiado mediante Agravo Interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ, corroborado por precedentes do STJ; além disso, a petição foi considerada intempestiva conforme regras de publicação e contagem de prazo do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade, Cabimento De Recursos, Precedentes Do STJ, Contagem De Prazo
Processual Civil Agravo Interno Tempestividade Cabimento De Recursos Precedentes Do STJ Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Tempestividade do Agravo Interno
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão expressa de recurso adequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque é manifestamente incabível impugnar acórdão proferido por órgão colegiado mediante Agravo Interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ, corroborado por precedentes do STJ; além disso, a petição foi considerada intempestiva conforme regras de publicação e contagem de prazo do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.